Formulários-tipo para contratos públicos

Diretivas anteriores e novas relativas a contratos públicos

Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram novas diretivas que regem os contratos públicos europeus. As novas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE substituem as Diretivas anteriores, 2004/18/CE, 2004/17/CE e 2009/81/CE.

O período durante o qual os Estados-Membros da União Europeia transpõem as novas regras para a legislação nacional, o período de transposição, vigora até 17 de abril de 2016.

Formulários a utilizar

Cada Estado-Membro transpõe as novas diretivas individualmente para a respetiva legislação nacional. Após a transposição de uma determinada diretiva pelo seu país, deve utilizar o conjunto de novos formulários abrangidos pela respetiva diretiva.

Formato eletrónico (XML) vs papel

Os formulários associados às novas diretivas devem ser utilizados apenas no formato eletrónico, através da aplicação eNotices, ou um eSender da sua preferência.

Os formulários anteriores ainda podem ser submetidos no formato não-estruturado (PDF concluídos, ficheiros do processador Word , etc).

Anúncios eletrónicos permitem maior rigor e rapidez

Os anúncios enviados num formato estruturado eletronicamente são publicados num prazo de 5 dias após a sua receção pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Comparativamente, os anúncios enviados por fax, correio eletrónico ou por correio podem levar até 12 dias a serem publicados.

A verificação automática dos campos obrigatórios e a estrutura clara dos anúncios eletrónicos asseguram a coerência com as diretivas europeias e minimizam o risco de erros de codificação.

Comparação de formulários anteriores e novos

Os ficheiros PDF de formulários-tipo para contratos públicos infra são disponibilizados apenas a título de referência. Utilize formulários em linha eNotices para enviar os seus anúncios para publicação, ou contacte um eSender da sua preferência.

Instruções para a utilização do formulário-tipo 14 «Retificativo» (F14)

 

Anterior

Novo

N.º

Diretivas

Formulários

Diretivas

Formulários

1

2004/18/EC

Anúncio de pré-informação

2014/24/EU

Anúncio de pré-informação

2

2004/18/EC

Anúncio de concurso

2014/24/EU

Anúncio de concurso

3

2004/18/EC

Anúncio de adjudicação de contrato

2014/24/EU

Anúncio de adjudicação de contrato

4

2004/17/EC

Anúncio periódico indicativo – sectores especiais

2014/25/EU

Anúncio periódico indicativo – sectores especiais

5

2004/17/EC

Anúncio de concurso – sectores especiais

2014/25/EU

Anúncio de concurso – sectores especiais

6

2004/17/EC

Anúncio de adjudicação de contrato – sectores especiais

2014/25/EU

Anúncio de adjudicação de contrato – sectores especiais

7

2004/17/EC

Sistema de qualificação – sectores especiais

2014/25/EU

Sistema de qualificação – sectores especiais

8

2004/18/EC

Anúncio relativo a um perfil de adquirente

2014/24/EU

Anúncio relativo a um perfil de adquirente

2004/17/EC

2014/25/EU

2009/81/EC

2009/81/EC

9

2004/18/EC

Anúncio de concurso simplificado no âmbito de um Sistema de Aquisição Dinâmico

-

-

2004/17/EC

10

2004/18/EC

Concessão de obras públicas

-

-

11

2004/18/EC

Anúncio de concurso - Contratos a adjudicar por um concessionário que não é uma autoridade adjudicante

-

-

12

2004/18/EC

Anúncio de concurso de conceção

2014/24/EU

Anúncio de concurso de conceção

2004/17/EC

2014/25/EU

13

2004/18/EC

Resultados do concurso de conceção

2014/24/EU

Resultados do concurso de conceção

2004/17/EC

2014/25/EU

14

-

Anúncio de informação complementar, informação sobre concursos incompletos ou rectificativos

-

Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar

15

2004/18/EC

Anúncio voluntário de transparência ex ante

2014/23/EU

Anúncio voluntário de transparência ex ante

2004/17/EC

2014/24/EU

2009/81/EC

2014/25/EU

 

2009/81/EC

16

2009/81/EC

Anúncio de pré-informação para contratos no domínio da defesa e da segurança

-

-

17

2009/81/EC

Anúncio de concurso no domínio da defesa e da segurança

-

-

18

2009/81/EC

Anúncio de adjudicação de contratos no domínio da defesa e da segurança

-

-

19

2009/81/EC

Anúncio de subcontratação

-

-

20

 

 

2014/23/EU

Anúncio de modificação

-

-

2014/24/EU

 

 

2014/25/EU

21

-

-

2014/24/EU

Serviços sociais e outros serviços específicos – contratos públicos

22

-

-

2014/25/EU

Serviços sociais e outros serviços específicos – sectores especiais

23

-

-

2014/23/EU

Serviços sociais e outros serviços específicos – concessões

24

-

-

2014/23/EU

Anúncio de concessão

25

-

-

2014/23/EU

Anúncio de adjudicação de concessão

T1

Regulamento 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Anúncio de pré-informação relativo a um contrato de serviço público

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-

T2

Regulamento 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Anúncio de informação para a adjudicação de um contrato de serviço público

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