Legislação e ligações úteis

UE: política sobre contratos públicos
europa.eu/pol/singl/index_pt.htm
ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_per_policy_area/public_procurement

Mercado Único Europeu: contratos públicos
ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/

IDABC: prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha («eGovernment») a administrações públicas, empresas e cidadãos.
ec.europa.eu/idabc

PPN: a rede de contratos públicos europeia é uma rede de cooperação de funcionários especializados em contratos públicos, dedicada a empresas europeias, estando também ligada a portais de concursos públicos nacionais.
www.publicprocurementnetwork.org

Portal das PME: acesso à informação das pequenas e médias empresas da Europa
ec.europa.eu/growth/smes

Solvit: sistema de resolução de conflitos no mercado interno
ec.europa.eu/solvit/site/index_pt.htm

A sua Europa - Negócio: realização de negócios empresariais noutro país.
ec.europa.eu/youreurope/business/index_pt.htm

e-CERTIS: documentos/certificados para contratação internacional
O e-CERTIS disponibiliza informação pormenorizada sobre os certificados e documentos normalmente necessários no âmbito da contratação nos vários países da UE. Destina-se a profissionais nacionais. Ajuda os operadores económicos, aquando da preparação de uma proposta, a identificar documentos comprovativos necessários num concurso estrangeiro. Ajuda as entidades adjudicantes, aquando da recepção de propostas, a identificar e reconhecer formulários apresentados por proponentes estrangeiros e a relacionar os conteúdos de formulários de países parceiros com equivalentes locais.
ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/e-procurement/e-certis/index_pt.htm

CEN: Comité Europeu de Normalização, que contribui para atingir os objectivos da União Europeia e do Espaço Económico Europeu através de normas técnicas voluntárias, promovendo o mercado livre, a segurança dos trabalhadores e dos consumidores, a interoperabilidade das redes, a protecção ambiental, a exploração dos programas de investigação e de desenvolvimento e os concursos públicos.
www.cen.eu

PLAN Network: Procurement Law Academic Network
www.planpublicprocurement.org

Seminars on European Public Procurement by the European Institute of Public Administration
seminars.eipa.eu/en/home/&t=30