Contratos públicos europeus

Políticas

As políticas relativas aos contratos públicos europeus são elaboradas pela Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME).

As diretivas da UE relativas aos contratos públicos, cujos princípios fundamentais são a transparência, a concorrência aberta e a gestão processual sólida, abrangem concursos com um valor previsto superior a um determinado limite. São concebidas para alcançar um mercado de contratos públicos competitivo, aberto e bem regulamentado - essencial para a boa utilização dos fundos públicos.

Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia

Todos os concursos públicos que ultrapassem os valores contratuais específicos devem ser publicados no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (série S, Jornal Oficial S ou JO S) e devem ser divulgados em toda a União Europeia.

O Jornal Oficial S está disponível exclusivamente em formato eletrónico e pode ser consultado no sítio Web TED. O acesso à TED é gratuito.

Para além dos concursos atuais, a base de dados TED permite também a consulta dos arquivos da série S em todas as línguas da UE. Uma interface de pesquisa única permite ao utilizador selecionar ou introduzir múltiplos critérios de pesquisa, incluindo dados geográficos, tipo de documento, natureza do contrato, palavras-chave e outros.

Limites

O valor do contrato, a partir do qual é obrigatório publicar um anúncio a nível da União Europeia, é estabelecido pelas diretivas da União Europeia. A tabela seguinte fornece informações relativas à natureza e ao valor (limiar) do contrato e às respetivas diretivas da União Europeia.

Natureza do contrato Limiar
Contratos de empreitadas de obras públicas 5 225 000 EUR
Contratos de serviços 209 000 EUR
Contratos de fornecimentos 209 000 EUR
Fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia e dos transportes 418 000 EUR
Contratos abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) 135 000 EUR

Mais informações pormenorizadas sobre limites estão disponíveis na página da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.

O que publicamos

As entidades adjudicantes são o governo central, as autoridades locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autoridades locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público.

As autoridades públicas lançam anualmente na União Europeia contratos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos num valor de cerca de 300 biliões de euros. No Suplemento do Jornal Oficial são publicados, todos os dias, mais de 1 000 anúncios de convite à apresentação de propostas nos setores seguintes:

  • Contratos públicos de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços provenientes de todos os Estados-Membros da União Europeia;
  • Contratos relativos a setores especiais (nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações);
  • Contratos públicos lançados pelas instituições da UE;
  • Contratos de Ajuda Externa e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (países ACP);
  • Contratos Phare, Tacis e outros contratos da Europa Central e Oriental;
  • Projetos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD);
  • Contratos do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Listenstaine);
  • Contratos abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado pela Suíça no âmbito do GATT/Organização Mundial do Comércio (OMC);
  • Anúncios de concurso relativos a Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE);
  • Contratos públicos relativos a serviços aéreos.